Biblioteca da Comissão Nacional de Eleições

Órgão superior da administração eleitoral com competência para disciplinar e fiscalizar todos os actos de recenseamento e operações eleitorais para órgãos electivos de soberania, das regiões autónomas e do poder local e para o Parlamento Europeu, bem como no âmbito do instituto do referendo. A comissão é um órgão independente, funciona junto da assembleia da república e rege-se pela lei 71/78, 27 Dezembro